ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-7-2005.

 


Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Neuza Canabarro e Raul Carrion, Titulares, e Mônica Leal, Não-Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e Luiz Braz, Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661, 1662, 1663, 1664, 1665, 1666, 1667, 1668, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1710, 1711 e 1712/05 (Processos nos 4088, 4089, 4090, 4091, 4092, 4093, 4094, 4101, 4103, 4105, 4106, 4108, 4109, 4110, 4173, 4174, 4175, 4176, 4177, 4178, 4179, 4180, 4181, 4182, 4183, 4186, 4187, 4188, 4189, 4190, 4191, 4192, 4193, 4194, 4200, 4201, 4202, 4203, 4204, 4205, 4206, 4207, 4208, 4209, 4210, 4211, 4212, 4213, 4214, 4215, 4216, 4219, 4220, 4221, 4222, 4223, 4224, 4225, 4226, 4227, 4228, 4229, 4230, 4234, 4235, 4236, 4237, 4238, 4239, 4240, 4241, 4242, 4243, 4244, 4245, 4246, 4247, 4248, 4249, 4250, 4251, 4252, 4253, 4254, 4255, 4256, 4257, 4258, 4259, 4260, 4261, 4262, 4263, 4264, 4265, 4266, 4267, 4268, 4269, 4270, 4271, 4272, 4273 e 4274/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1744, 1749 e 1750/05 (Processos nos 4403, 4435 e 4436/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10337380, 10337381, 10337382, 10337383, 10337384, 10337385, 10337386, 10337387, 10337388 e 10337389/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Também, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando que, na presente Reunião, Sua Excelência substituirá o Vereador João Carlos Nedel, Titular, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 145/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Manuela d'Ávila representará externamente esta Casa no “XVI Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes”, a ser realizado em Caracas – Venezuela, no período de sete a quinze de agosto de dois mil e cinco, com ônus para este Legislativo. A seguir, foi apregoada Minuta do Termo de Convênio firmado entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA –, o qual dispõe sobre a concessão de desconto, nessa instituição de ensino, para funcionários deste Legislativo e seus dependentes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se a respeito da falta de segurança na Cidade, afirmando que esse problema existe tanto em bairros pobres quanto de classe média. Nesse sentido, mencionou sua atuação como Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, quando combateu irregularidades existentes no funcionamento de bares e restaurantes noturnos, criticando a concessão de liminares judiciais que permitem a reabertura desses locais. A Vereadora Mônica Leal discordou do pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, realizado na Reunião Ordinária de ontem, em relação às condições dos serviços de saúde prestados pela Prefeitura Municipal, argumentando que a Secretaria Municipal de Saúde vem desenvolvendo um trabalho melhor do que nos últimos anos. Ainda, referiu-se a aspectos da área da saúde que sofreram aprimoramentos, citando a realização de cirurgias atrasadas e a disponibilização de medicamentos. O Vereador Carlos Todeschini considerou inaceitável a notícia de que o Departamento Municipal de Água e Esgotos cortou o abastecimento de água de uma creche comunitária, alegando que o Governo Municipal anterior sempre buscava a renegociação das dívidas de estabelecimentos de ensino. Também, afirmou que as condições dos serviços de saúde em Porto Alegre pioraram, apontando a falta de médicos clínicos gerais como o principal problema dos Postos de Saúde. O Vereador João Antonio Dib discordou do pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, sustentando que o abastecimento de água foi cortado em uma creche porque o pagamento estava atrasado há quatro anos e tentativas de negociação foram ignoradas. Ainda, ressaltou que o encaminhamento de Mensagem Retificativa ao Projeto do Plano Plurianual foi correto, assegurando que o Governo Municipal cumpriu o disposto no artigo 100 da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Dawid Josef Kapel, ex-Diretor da Fábrica de Móveis Santa Cecília, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson elogiou a Receita Federal pela doação, a escolas carentes, de pares de tênis e folhas de papel apreendidos. Ainda, cobrou do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o cumprimento de promessas eleitorais feitas em dois mil e dois. Finalizando, destacou a necessidade de apuração das denúncias de corrupção no Congresso e considerou o Deputado Federal Alceu Collares qualificado para concorrer à Presidência da República no ano que vem. O Vereador Luiz Braz discursou sobre denúncias de possível envolvimento do Banco de Minas Gerais – BMG – em casos de corrupção no Governo Federal, questionando os benefícios que essa instituição bancária teria obtido junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no Governo Municipal do Partido dos Trabalhadores, para emprestar dinheiro a funcionários públicos municipais, com desconto em folha de pagamento. A Vereadora Neuza Canabarro procedeu à leitura do documento “Por Um Brasil Decente”, apresentado na campanha eleitoral de dois mil e dois pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que as medidas levantadas nesse documento devem ser averiguadas. Também, referiu-se ao livro “Casos & Coisas”, de autoria do publicitário Duda Mendonça, que narra episódio ocorrido na campanha eleitoral à Presidência da República, e acusou a cúpula do PT de enganar o povo brasileiro. O Vereador Raul Carrion lamentou a previsão de saída do Ministro das Cidades Olívio Dutra, divergindo da indicação de um nome do Partido Progressista para ocupar essa Pasta. Ainda, registrou o retorno do Deputado Federal Aldo Rebelo à Câmara dos Deputados, aprovando seu trabalho na Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais. Finalizando, homenageou as ações da Polícia Federal em relação às denúncias de sonegação fiscal pelas Lojas Daslu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion parabenizou a Petrobrás pela subida de dezenove posições no “ranking” das maiores empresas do mundo, frisando que a empresa agora ocupa a centésima vigésima quinta posição nessa lista. Também, declarou que o Governo Federal promoveu mudanças nas políticas financeira e internacional, aplaudindo os resultados econômicos atingidos nos últimos anos e repelindo a entrada do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas. A Vereadora Neuza Canabarro abordou denúncias divulgadas pela imprensa, de casos de corrupção junto ao Governo Federal, contestando os pronunciamentos referentes ao assunto, hoje efetuados pelo Vereador Raul Carrion. Nesse sentido, teceu críticas à gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, afirmando que Sua Excelência não possui o preparo necessário para garantir o pleno exercício de suas atividades, em face da complexidade inerente ao cargo que ocupa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo debateu o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, de sua autoria, que viabiliza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos – ITBI. Também, relatando problemas vivenciados por Sua Excelência com relação a contrato mantido com a Empresa de Telefonia Vivo, solicitou à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos que investigue os serviços prestados por essa companhia no Município. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Luiz Alcides Capoani e Ibá Ilha Moreira, informando que Suas Senhorias comparecem à Casa para convidar os Senhores Vereadores para a posse da Diretoria do Instituto de Perícias e Engenharia de Avaliações do Rio Grande do Sul – IBAPE/RS –, gestão dois mil e cinco e dois mil e seis, a ocorrer no dia primeiro de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz aludiu à atuação do Partido dos Trabalhadores no Governo Federal, abordando denúncias divulgadas pela imprensa, de casos de corrupção em Órgãos Públicos do País. Sobre o tema, questionou a política externa brasileira, analisando questões atinentes à soberania nacional e à liberação de áreas de trabalho para profissionais estrangeiros, em especial quando oriundos de países que possuem orientações de tendência comunista. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão comentou Comissões Parlamentares de Inquérito criadas ou em criação no Congresso Nacional, tendo como foco denúncias de corrupção envolvendo empresas públicas e privadas e parlamentares de diferentes Partidos Políticos. Ainda, mencionou atentados terroristas ocorridos hoje em estações de metrô e em ônibus de Londres, na Inglaterra, lembrando incidentes similares verificados naquele país em sete de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, sobre atentados terroristas acontecidos na Inglaterra, examinou o problema da violência na sociedade contemporânea. Quanto ao assunto, ressaltou a importância, para a sobrevivência humana, de movimentos que busquem maior valorização de conceitos como ética, solidariedade e respeito à diversidade encontrada em todos os seres vivos do planeta. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações a respeito da compra, pela Presidência da República, de um avião fabricado no exterior, o que, segundo Sua Excelência, é um desprestígio à Empresa Brasileira de Aeronáutica – EMBRAER. Ainda, pronunciou-se sobre a publicação dos balancetes e prestações de contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, justificando que continuará atento aos dados financeiros do Município. O Vereador Bernardino Vendruscolo relatou problemas enfrentados junto à empresa de telefonia celular Vivo para regularizar a situação de uma linha telefônica que possui, alegando que os serviços prestados por essa companhia deixa a desejar. Nesse sentido, debateu a possibilidade de que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa se posicione em relação ao desrespeito que, na opinião de Sua Excelência, está acontecendo com usuários de telefonia móvel. O Vereador Carlos Todeschini realçou a participação do Ministério da Saúde no repasse de recursos para a área da saúde de Porto Alegre para a realização de cirurgias pendentes. Também, declarou que as doações do Banco de Minas Gerais para campanhas políticas do Partido dos Trabalhadores estão legalmente contabilizadas. Finalizando, posicionou-se criticamente quanto às privatizações de empresas públicas, realizadas anteriormente aos Governos do PT no Rio Grande do Sul e no Brasil. Às onze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Ervino Besson, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou pedir ao Sr. Secretário ad hoc, Ver. Ervino Besson, que proceda à leitura da minuta do Convênio que a Casa firmou ontem, pela Presidência e, de resto, pela Mesa, com a Ulbra - Universidade Luterana do Brasil. Nós tivemos a oportunidade, ontem à tarde, às 15 horas, de firmar esse Convênio.

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Ervino Besson): (Lê.) “TERMO DE CONVÊNIO - Que celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL, através da ULBRA CANOAS.

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, com sede em Porto Alegre, na Av. Loureiro da Silva, 255, inscrita no CNPJ sob nº 89.522.437/0001-07, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Elói Francisco Pedroso Guimarães, de ora em diante denominada simplesmente CÂMARA, e, de outro lado, a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, instituição de Ensino Superior localizada na Rua Farroupilha, 8001, bairro São Luís, RS, na cidade de Canoas, CNPJ nº 88.332.580/0006-70, mantida pela COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, com sede em Canoas/RS, CNPJ nº 88.332.580/0001-65, neste ato representada por seu Procurador Ruben Eugen Becker, aqui simplesmente denominada ULBRA, firmam o presente Convênio, sob as seguintes cláusulas e condições:

“CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O Convênio tem por finalidade estabelecer a integração entre a ULBRA e a CÂMARA, objetivando a obtenção de descontos no valor das mensalidades em todos os níveis de ensino oferecidos pela Instituição de Ensino, exceto os mencionados na Cláusula Segunda, subitem 2.2, letra a, a título de bolsas de estudos para funcionários da CÂMARA e seus dependentes beneficiados pelo presente, desde que somem o mínimo de 10 alunos.

“CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A CÂMARA compromete-se a: a) Divulgar, através dos seus veículos internos de comunicação, o Programa de Concessão de Bolsas firmado no presente instrumento. b) Formalizar as bolsas concedidas a partir da assinatura deste convênio, mediante requerimento do aluno e comprovação de vínculo com a convenente, através de declaração em papel timbrado, assinada e carimbada, ficando estabelecido que a cada renovação de matrícula o vínculo deverá ser comprovado.

“2.2 - A ULBRA se compromete a: a) Conceder descontos, a título de bolsas de estudos, a partir da assinatura deste instrumento, no percentual de 10% (dez por cento) no valor das mensalidades, exceto nos cursos de FILOSOFIA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, LETRAS, PEDAGOGIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, TEOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, ARTES VISUAIS, BIOLOGIA, ED. FÍSICA, QUÍMICA, FÍSICA, MATEMÁTICA, MATEMÁTICA APLICADA À INFORMÁTICA, CIÊNCIAS POLÍTICAS, MEDICINA VETERINÁRIA, ODONTOLOGIA, MEDICINA, MBA’s, MESTRADOS E DOUTORADOS. b) Os descontos concedidos não são cumulativos, podendo o aluno optar pelo maior. c) Garantir que, em caso de rescisão do presente Termo de Convênio ou sua renovação, o benefício concedido através das bolsas de estudo para os beneficiários inscritos nos cursos patrocinados pela Instituição seja mantido até a conclusão do semestre em curso.

“CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: O prazo de vigência deste Convênio será de 1 (um) ano a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante aditivo a ser firmado entre as partes.

“CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS E PAGAMENTOS: 4.1 - O pagamento das mensalidades e outras despesas decorrentes da participação dos beneficiários e de seus dependentes será realizado pelo aluno ou responsável legal diretamente à ULBRA. 4.2 - Os beneficiários e seus dependentes estão sujeitos ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ao Regimento, Normas e Procedimentos Internos da ULBRA, durante a sua permanência em suas instalações. 4.3 - As bolsas de estudo concedidas através do presente convênio estarão suspensas nos seguintes casos: a) falência ou concordata dos partícipes; b) desligamento dos funcionários da CÂMARA. 4.4 - O atraso do pagamento das mensalidades escolares acarretará perda do direito do desconto concedido pela ULBRA. 4.5 - O percentual do desconto referente às bolsas de estudo, objeto do presente convênio, será concedido para os pagamentos de mensalidades efetuados até o vencimento, dia 10 (dez) de cada mês. 4.6 - Os percentuais referentes às bolsas de estudo incidirão apenas sobre o valor das mensalidades, ficando excluída da aplicação do referido percentual o valor correspondente à aquisição de materiais didáticos e outros.

“CLÁUSULA QUINTA - ASPECTOS GERAIS: 5.1 - Os Partícipes não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior. 5.2 - As condições constantes no presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante Termo Aditivo. 5.3 - São beneficiários do presente convênio os funcionários da CÂMARA, bem como os seus respectivos dependentes.

“CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS: Os beneficiários deverão comprovar o seu vínculo com a Convenente, apresentando à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, no ato da matrícula e também nas suas sucessivas renovações, declaração firmada pela Direção da CÂMARA onde conste o nome do beneficiário, o respectivo Curso e a Unidade - Campus da ULBRA, em que o mesmo está vinculado.

“CLÁUSULA SÉTIMA - DENÚNCIA E ENCERRAMENTO: 7.1 - O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem prorrogação, pela impossibilidade da consecução do seu objeto ou por mútuo consentimento das partes. 7.2 - Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Convênio, mediante prévia notificação por escrito, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, respeitado o período letivo em andamento.

“CLÁUSULA OITAVA - FORO: As partes conveniadas elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer questões que resultarem deste Convênio, ficando estabelecido, desde já, que qualquer alteração deste deverá ser instituída por Termo Aditivo.

“E, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as Partes o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e aprovado, vai pelos Convenentes e testemunhas assinado. Porto Alegre; Elói Francisco Pedroso Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ruben Eugen Becker, representante da ULBRA/CELSP.”

De minha parte, como Vereador desta Casa, quero saudar a Presidência e a Direção desta Casa por essa brilhante iniciativa. Sem dúvida nenhuma, trará grande benefício aos Vereadores e aos funcionários da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Lido o Convênio, no curso da semana entrante, vamos comunicar aos funcionários, vamos detalhar o benefício que representa esse Convênio, que proporciona 10% de desconto no valor da mensalidade.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nós estivemos ontem à noite numa reunião que tratou da Segurança Pública na comunidade São Manoel, com a Associação da Bela Vista. Nós pudemos constatar que os problemas de insegurança na cidade de Porto Alegre são brutais. Não é apenas uma pessoa que é assassinada a facadas na principal rua da Restinga e que fica por horas e horas ali, é também na rótula da Av. Nilo Peçanha: quando os carros vão mais devagar e estão com os vidros abertos, pessoas são tiradas de dentro dos carros, e os carros são levados embora. Há 48 horas, um sargento foi alvejado em pleno bairro Bela Vista. Na blitz feita pela Brigada, no final de semana, sete armas de fogo foram apreendidas nesse Bairro, um dos bairros mais sofisticados e nobres da cidade de Porto Alegre. Não é diferente a insegurança na periferia, no Centro ou nos bairros das classes mais abastadas da cidade de Porto Alegre.

No bairro Rio Branco, a situação é inaceitável, inaceitável! Uma casa noturna, na rua Dona Laura nº 40 - aquele número tem alguma coisa, porque sempre houve problemas naquele local. Eu lembro, quando Secretário, que cassei e fechei uma casa noturna lá; no entanto abre com outro nome, outra razão social. E eis que, mais uma vez - e não me venham dizer que a Justiça do Rio Grande do Sul é melhor do que o resto do Brasil -, os vizinhos não agüentam mais, ninguém dorme, e essa casa noturna funciona com liminar judicial. Não é a primeira, não é a única, e tenho certeza de que não será a última. Ou os juízes vivem numa redoma de vidro, não saem de suas casas... Mas cuidado! Podem ter filhos nos colégios, e seus filhos podem circular à noite, e, quando a tragédia chegar, chegará tarde demais a condição de fechar esses equipamentos.

Na Rua Vasco da Gama - anotem, senhoras e senhores - nº 10.070, mostrei aqui, funciona uma casa noturna que não deixa ninguém dormir quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo!

Falei esta semana, quando da inauguração do Viaduto Utzig, com o Secretário Idenir Cecchin, chamei a sua atenção para essa questão, e ele me informou sobre essa Liminar da casa da Rua Dona Laura.

São sempre os mesmos, Ver. João Dib; eu sei que o senhor conhece a situação. Os donos desse equipamento que nós fechamos no bairro Moinhos de Vento são os mesmos de outro equipamento na Rua Padre Chagas, são três sócios. São sempre os mesmos, são pessoas que, na semana passada, estavam - com suas fotos coloridas - nas colunas sociais. Eu tenho os nomes e estou fazendo um arquivo como a Polícia Federal faz, com as colunas sociais, constando os bares, onde eles são sócios, as casas noturnas, porque nós vamos ter que, mais cedo ou mais tarde, abrir uma CPI, o que aqui se chama de Comissão Especial de Investigação, para investigar as casas noturnas de Porto Alegre. Por que algumas conseguem ficar abertas ad eternum? Eu fui Secretário e sei das dificuldades. Mas, provavelmente, mesmo quando eu estive na Secretaria, algumas conseguiram fazer manobras, porque agora foram verificadas as maracutaias que lá são feitas.

Uma servidora nós conseguimos demitir, foi na minha gestão, inclusive, para o bem e para a defesa dos bons funcionários daquela Secretaria, que são a sua ampla maioria, porque em tudo é preciso “separar o joio do trigo”: os bons funcionários, os bons bares e os bons restaurantes. O Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, que tem sido um parceiro de diálogo com esta Casa, não pode ser responsabilizado por uma meia dúzia de bares, restaurantes e casas noturnas, pelas maracutaias que esses fazem.

Eu faço um apelo público à Brigada Militar, à EPTC e à SMIC no sentido de que façam uma força-tarefa, que enfrentem a situação no bairro Rio Branco com a urgência que o caso merece. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Verª Neuza Canabarro, funcionários desta Casa, ontem, assistindo à TVCâmara, a qual eu acompanho - até porque, como jornalista, sou uma admiradora do trabalho dos meus colegas -, assisti à manifestação do Ver. Carlos Todeschini, por quem eu tenho o maior respeito e uma amizade muito grande. E sinto-me na obrigação de ocupar esta tribuna hoje para dizer às pessoas que nos assistem que não concordo com a manifestação do Vereador, quando ontem apontou inúmeros problemas falando, sobre a Saúde na cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer que, como Vereadora e como cidadã, Vereador, eu vejo problemas, mas, assim como tudo, temos problemas no seu Partido, no meu, em todos. E, copiando o final da fala do Ver. Adeli Sell, quero dizer que nesse momento é preciso separar as coisas, porque é de muita importância a nossa manifestação. Nós não podemos fazer denúncias, não podemos falar por falar, sem a responsabilidade de falarmos coisas corretas, como elas realmente são.

Eu vejo a Saúde em Porto Alegre, hoje, bem melhor do que esteve durante dezesseis anos, quando o Partido dos Trabalhadores foi o administrador dessa Pasta. Por exemplo, como funcionária do Ver. Pedro Américo Leal, que presidiu inclusive a COSMAM, a Comissão de Saúde, eu acompanhei inúmeros casos de pessoas que, por anos, esperaram por cirurgias nas filas e que, quando foram chamadas, já haviam falecido. Outros casos dos quais eu também me lembro foram de mulheres com câncer que precisavam de uma mamografia e que não conseguiam fazer esse exame. Inclusive, uma vez, coloquei uma senhora no meu carro e a acompanhei até o hospital e ameacei com a imprensa, com a minha carteirinha de jornalista. Então, são casos que eu lembro muito bem.

Hoje eu vejo com muita alegria o Secretário Pedro Gus, um médico, um técnico, que, em menos de seis meses de Governo, de Administração desta Pasta - a qual nós sabemos ser tão difícil -, fez o mutirão de cirurgias, que irá contemplar um total de 4.200 pessoas no próximo mês. No dia 4 de junho de 2005, a Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com o SUS, proporcionou consultas de avaliação pré-operatórias para um mutirão de cirurgias, tendo as operações iniciado no dia 11 de junho. Esse projeto busca atender às demandas de operações reprimidas até dezembro de 2004, em que alguns pacientes, Ver. Todeschini, esperam desde os anos de 1998, 1999. Ou seja, as pessoas esperam por isso há cinco ou seis anos; pessoas essas que, na sua grande maioria, poderiam ficar deformadas, aleijadas, se não acontecessem essas cirurgias.

As Farmácias Distritais também são um trabalho do nosso Secretário Pedro Gus, proporcionando a redução de filas e controle da distribuição de medicamentos. Outros trabalhos também realizados pelo nosso Secretário da Saúde com a Operação Inverno Porto Alegre com Saúde, de 1 de junho a 16 de setembro; ampliação do número de leitos clínicos e UTIs; ampliação do horário de atendimento em alguns postos de saúde, com a disponibilização de mais medicamentos, principalmente aqueles para combater infecções respiratórias; Programa Saúde da Família, equipes que atendem em casa cerca de mil famílias, para resolver diversas questões, como problemas relacionados ao meio ambiente, condições de moradia e saneamento básico.

O Dr. Pedro Gus e o nosso Prefeito José Fogaça se interessaram, sim, e muito, pela Saúde, porque esse é um problema que nos preocupa começa em casa. A listagem, que era o grande problema na Saúde, que motivava a repetição das inscrições de pacientes para cirurgias, ou procedimentos clínicos, hoje, foi totalmente digitalizada pela PROCEMPA - Companhia de Processamento de Dados do Município -, num trabalho integrado com a Secretária Municipal de Saúde.

Então, senhores, eu me senti na obrigação de ocupar esta tribuna e deixar claro aos ouvintes, às pessoas, que nós temos problemas, sim, na Saúde, e não é a minha pretensão querer dizer que eles não existem. Mas só um pouquinho, sejamos responsáveis, ajuizados, são seis meses de Governo para dezesseis anos da Administração anterior. Com muito orgulho, nós acompanhamos o mutirão, que amenizou o problema daquelas pessoas que poderiam ficar aleijadas, deformadas. Querido Ver. Todeschini, eu me vejo na obrigação de deixar claro ao ouvinte, como membro da COSMAM, como Vereadora desta Cidade e como Vice-Líder da base do Governo, que a Saúde começa a ir muito bem na cidade de Porto Alegre. O Prefeito Fogaça e o Secretário têm demonstrado isso pouco a pouco, e, quem sabe, nós não ocuparemos esta tribuna para, num futuro próximo, dizer que todos os problemas estão sendo completamente resolvidos. Obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16, eu venho aqui e vou debater, sim, com a minha querida amiga Verª Mônica Leal, que tem todo o meu carinho e apreço. Nós, como Vereadores, temos o dever de debater, temos o dever de ajudar, a nossa crítica é uma contribuição para a Cidade, porque senão não haveria sentido nós termos aqui uma Casa que se chama Parlamento, onde se fala, onde as coisas boas têm de ser afirmadas e onde aquilo que põe em perigo a vida, a segurança, o conforto e o bem-estar das pessoas tem de ser debatido.

O primeiro assunto que eu quero trazer aqui é a manchete estampada no jornal Diário Gaúcho de ontem (Lê.): “DMAE corta água de creche com 120 crianças”. Isso é aceitável, Ver. João Dib? Ainda que as contas estejam em atraso, é aceitável que as crianças pobres, de pais pobres, que precisam ficar na creche tenham o abastecimento de água cortado? Eu quero dizer, Ver. João Dib, que, no meu tempo, nós não fizemos isso. Ninguém isentou, mas há formas e formas de fazer isso. Nós negociamos o abastecimento de água, conforme as possibilidades de pagamento, de todas as creches que nos procuraram para fazer isso e também de colégios de classe média, que não tiveram tratamento diferenciado. Lembro muito bem a visita que me fez, na época, o então Ver. Isaac Ainhorn, a respeito do colégio do qual ele faz parte, parece-me, o Colégio Israelita. Então, todos tiveram o mesmo tratamento. Agora, é inaceitável tratar dessa forma um assunto de uma delicadeza dessa. Isso, Verª Mônica Leal, dói muito, porque a água - e eu militei muito, inclusive em plano internacional - é um direito elementar e básico de todos, independente da condição de pagamento. E aqui estamos falando de crianças, que não podem ser privadas do direito à água. Uma creche foi fechada por isso; é lamentável, e é a nova orientação do Governo.

Assim como os Programas, como o Programa Socioambiental, também são desmontados dentro da mesma lógica; eles tinham de atender, numa visão integrada, as pessoas que vivem em área de risco na bacia do arroio Cavalhada, na Vila dos Sargentos, nesses lugares de pessoas humildes, pobres e necessitadas que precisam de uma resposta ambiental para melhorar a questão da salubridade.

Verª Mônica, o Prefeito Fogaça se elegeu dizendo que melhoraria as questões sociais, em especial, em relação à grande crítica e ao grande debate da questão da Saúde. Com tranqüilidade, eu posso dizer que, infelizmente, em que pese seis meses terem se passado, as coisas não melhoraram; elas pioraram na Saúde. A opinião das pessoas que demandam o serviço tem de ser ouvida, esse é o problema, porque, se tivesse ficado igual, ainda poderíamos entender, mas pioraram, e muito. E por que isso? Posto de Saúde do Barro Vermelho, desde janeiro sem médico; Posto da Vila Castelo, reduziu em 25% as consultas médicas, o atendimento médico; Posto da Pitinga, há um mês e meio não há nenhum médico; no Rubem Berta acontece a mesma coisa, todos os funcionários estão doentes por estresse, porque o Governo não está oferecendo condições de atendimento. Ontem fui a esse Posto, eram mais de quatrocentas pessoas, e uma mãe, por exemplo, tinha o filhinho no colo, uma criança talvez com uns 12Kg, uma criança bem nutrida, dava para se ver, ela estava há algumas horas no colo, desde a madrugada.

Então, temos de ter a consciência, estamos falando de uma situação delicada em que as pessoas não podem ficar à mercê da vontade, da opção dos governantes. Os problemas têm de ser resolvidos. E não estamos tratando aqui de consultas especializadas; V. Exª tem razão, algumas têm filas que levam anos, e a gente sabe que também isso é em função de sistemas de corrupção que foram, há pouco, denunciados, como a gente presenciou lá no Hospital Cristo Redentor e no Hospital Conceição, o que é lamentável. A corrupção na área da Saúde é um tema com o qual vou me ocupar nos próximos dias. Mas o faltante, a carência básica nos postos de saúde, Verª Mônica, é de clínico geral, para as pessoas terem o tratamento elementar.

Quero aplaudir também a questão do mutirão, que eu acho que é uma medida que vem resolver as pendências das filas, dos atendimentos especializados. Temos que reconhecer que foi um esforço do Governo Municipal, com ajuda do Governo Federal, com o repasse suplementar do SUS, do Ministério da Saúde, que viabilizou. Quero aplaudir esse Programa, ele se viabilizou por isso, e é assim que nós temos que trabalhar, Verª Mônica, para cuidar da Saúde da nossa gente. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nos últimos dezesseis anos, eu me impus algumas regras; uma delas é não criticar aquela autarquia que eu dirigi duas vezes, que é o DMAE, e as Secretarias que comandei - duas vezes a Secretaria dos Transportes, Secretaria de Obras e Secretaria do Governo -, porque eu me achava com algumas dificuldades, já que eu conhecia bem aqueles órgãos, eu queria criticar. Então, todas as vezes que eu fiz aqui um pronunciamento, foi sempre para tentar auxiliar, para tentar ajudar aquelas Secretarias ou a autarquia que eu presidi. Na verdade, um dia eu fiz uma crítica aqui ao DMAE, porque se colocou uma nota no jornal, matéria paga, dizendo que ele distribuía esgoto para 70% da população. Eu achei que era uma barbaridade; aí eu tive de dizer que o DMAE não faria isso; foram aqueles que faziam publicidade sobre o DMAE. Agora, o Ver. Todeschini vem a esta tribuna e critica o DMAE pelo corte de água a uma creche. Ele leu isso no jornal, mas ele deveria ler o jornal inteiro. Já saiu no jornal, ontem, que a creche teve a água cortada, sim, porque há quatro anos não pagava a água. Foi alertada durante seis meses de que tinha de buscar uma solução para racionalizar, para parcelar, para fazer o que pudesse fazer, porque é tradição do DMAE não deixar ninguém mal.

Lembro-me do Prefeito Telmo Thompson Flores, quando o Hospital Santa Casa tinha dificuldades imensas - hoje não as tem mais, graças a Deus! - e não podia pagar a água que consumia. O Prefeito Telmo Thompson Flores, com a anuência da Câmara Municipal, simplesmente mandou retirar o hidrômetro e, durante um bom tempo, a Santa Casa pagou apenas a taxa de água de uma economia.

Então, realmente o DMAE tem méritos, como tem méritos o seu atual Diretor, que eu considero competente, muito sensível e que atende aos Vereadores quando o procuram.

É bom que fique claro: a água foi restabelecida, o parcelamento vai ser feito, e ninguém quer tirar a água das crianças - pelo amor de Deus! Ninguém quer fazer isso! Agora é preciso que haja regras, é preciso que haja seriedade da parte de todos.

Eu me preparava para falar sobre outros assuntos, mas vou falar deles posteriormente em Comunicação de Líder.

Tenho nas mãos dois livros: o Regimento Interno da Câmara, que foi feito pelos Vereadores - o Prefeito não tem nada a ver com isso -, e o outro, que é a Lei Orgânica, que também é feito pelos Vereadores - o Prefeito não tem nada a ver com isso -, mas eu vejo as críticas que vêm aqui a S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, porque ele encaminhou Mensagens Aditivas à proposta do Plano Plurianual; é uma proposta de como vai governar, onde ele, com a integridade que tem, reafirma as suas promessas de campanha. O art. 100 não foi o Prefeito que escreveu, foram os Vereadores que o escreveram, diz claro, de forma insofismável (Lê.): “O Prefeito poderá encaminhar, até o encerramento da discussão geral, Mensagem Retificativa às proposições de sua iniciativa”. Ora, se ele pode encaminhar até o último dia, até o momento em que nós estivermos aqui discutindo, já para ser votada a matéria, por que ele não pode encaminhar, enquanto estão na Pauta, enquanto estão na Comissão de Finanças, Mensagens Aditivas à proposta do Plurianual? É de competência do Prefeito, mas competência duas vezes; competência pelo direito de fazer e competência pela preocupação de acertar cada vez mais. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Gostaria de comunicar à Casa um falecimento e pedir um minuto de silêncio. Ontem faleceu, e tomo conhecimento através do jornal O Sul, o Sr. Dawid Josef Kapel. Esse senhor recebeu o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre; foi Diretor do Sport Club Internacional, na área do basquete; também do Grêmio Esportivo Israelita; recebeu o Título em 1993. O Kapel era um estudioso do tango, era um apaixonado pelo tango; Diretor da Fábrica de Móveis Santa Cecília, um homem conhecidíssimo aqui em Porto Alegre. Eu pediria um minuto de silêncio em respeito ao seu falecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós solicitamos que os Vereadores e Vereadoras, em pé, façam um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Dawid Kapel.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Primeiramente, eu quero aqui, de uma forma muito cordial, muito carinhosa, parabenizar a Superintendência da Receita Federal, na figura do seu Superintendente, Dr. Luiz Jair Cardoso, pela doação, minha cara colega Verª Neuza, de mais de dezoito mil pares de tênis e uma grande quantidade de folhas de papel. Sem dúvida nenhuma, é um ato extremamente digno, registro aqui o reconhecimento desta Casa. A Polícia Federal apreende milhões e milhões em mercadorias de diversos tipos; algumas dessas mercadorias podem trazer um grande benefício, como é o caso dessa doação de tênis, sem dúvida nenhuma. Há outras mercadorias também que eu acho que podem ser canalizadas para nossas escolas, para que essas pessoas façam um bom proveito, como vai ser o caso da doação desses tênis e das folhas de papel.

Portanto, fica aqui esse reconhecimento. Hoje, nos jornais, a imprensa deu uma ampla divulgação a essa doação; sem dúvida nenhuma, isso vai trazer grande benefício, como eu já disse. Espero que a Superintendência da Polícia Federal, que tem outras mercadorias que são apreendidas, consiga, de repente, canalizar para nossas escolas, que hoje lutam com tanta dificuldade, aliviando, sem dúvida nenhuma, o sofrimento por falta de recursos, por falta de material; inclusive muitas famílias não têm condições sequer de comprar um tênis. Portanto, foi um ato muito digno.

A Verª Neuza Canabarro, minha querida colega, sempre competente, sempre dedicada, que deve usar esta tribuna daqui a poucos minutos, trará aqui um resumo do programa do Governo do Lula. Nesse resumo, há doze itens de promessa de campanha, meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, só que, lamentavelmente, tristemente, desses itens - não só para nós aqui, mas para a Nação brasileira no seu todo -, de toda essa promessa, até hoje nada foi cumprido. Por que nada foi cumprido?

Como nós estamos acompanhando, o País vive hoje uma situação lamentável. Ontem, tive a oportunidade, pelo menos por um período, de escutar o depoimento do Delúbio Soares. Isso tudo nos entristece, as colocações dele, da forma como ele respondia as perguntas, até parecia que não estava no seu momento normal. Eu acho que quem ouviu o seu pronunciamento, as respostas que ele deu, a forma como respondia as perguntas, ficou extremamente preocupado com isso, ele estava numa situação... Bom, em resumo, ele não estava num momento normal, pelo menos, eu senti isso. As pessoas que, naquele momento, estavam assistindo ao depoimento, meu caro colega Ver. Luiz Braz, devem também ter sentido isso, pois ele foi preparado de uma forma que nos deixou preocupados. Mas a CPI continua e tem que continuar mesmo, porque tudo que foi dito, tudo que está sendo dito tem de ser apurado. Nós temos que passar este País a limpo, minha gente! Essas denúncias têm de ser apuradas, porque o nosso País está passando por um problema extremamente sério, e a nossa população não merece mais pagar por isso.

Para encerrar, meu caro Presidente, depois de ouvir e acompanhar tudo isso, lembro que, no ano que vem, vamos ter eleições neste País. E eu não sei, passando por esses nomes que nós temos aqui, pessoas que têm uma história política íntegra e limpa... Confesso que vejo, pelo menos, na minha avaliação, um homem com condições e preparo para assumir a Presidência deste País e vou dizer o nome dele com muita convicção e com muita clareza: Alceu de Deus Collares. Acho que, neste momento, é um homem que tem condições de concorrer à Presidência da República deste País, ganhar as eleições e colocar este País em uma linha e de uma forma pela qual a nossa Nação brasileira espera. Portanto, eu acho que Alceu de Deus Collares é um homem preparado, um homem competente, que tem uma história limpa, lisa e transparente. Fica aqui essa idéia, de repente vamos espalhar pelo Brasil afora a idéia de colocar o nome de Alceu de Deus Collares para concorrer à Presidência desta Nação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu ouvi o Ver. Ervino Besson falando sobre as CPIs, sobre essa crise toda que foi instalada no nosso País, por meio dessa corrupção que ocorre em determinadas áreas do Governo Federal e também num Partido político que apregoava que era o dono exclusivo da ética e da moral em todo o País.

Eu vejo, Sr. Presidente, aqui no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, que nós temos pelo menos uma missão enquanto representantes da sociedade. Ver. João Dib, uma das instituições envolvidas na corrupção que está sendo averiguada na CPI do Congresso Nacional é o BMG, o Banco de Minas Gerais, que patrocinou a campanha do PT, ou pelo menos parte dessa campanha, e que ganhou, no Governo passado, um canal de descontos para que pudesse fazer empréstimos para os funcionários públicos municipais. Nós sabemos, Ver. Elói Guimarães, que são muitas as instituições que procuram os órgãos públicos para que sejam abertos canais para esses descontos, porque emprestar dinheiro para funcionário público, com a garantia, com a certeza de que vai receber tudo de volta, com juros pagos, é uma beleza, é um achado, é um tesouro. E o BMG encontrou esse tesouro exatamente aqui na nossa Prefeitura Municipal na gestão passada, em uma época, Ver. Ervino Besson, Verª Neuza Canabarro, em que ele estava patrocinando o PT.

Eu acho que isso cheira mal! Cheira muito mal! Alguns dos militantes petistas que foram patrocinados pelo BMG assumiam e tinham cargos extremamente importantes no esquema previdenciário e administrativo aqui da nossa Porto Alegre. O José Reis era presidente do órgão previdenciário municipal, ganhou dinheiro; o Secretário da Administração Municipal tinha muitos interesses e, de repente, também orientou o BMG para dar essas benesses para alguns candidatos do Partido dos Trabalhadores.

Eu acho que fica para nós a obrigação - talvez não de uma CPI - de fazermos uma investigação, sim, para verificarmos qual o grau de envolvimento que houve, qual o grau de comprometimento que houve. Com uma coisa eu fico sempre intrigado, Ver. João Dib: quanto o funcionário público descontava para ter empréstimos do Montepio, que foi bombardeado pelo PT até ser destruído? Quanto o funcionário público pagava pelos empréstimos do Montepio? E quanto ele está pagando pelos empréstimos, agora, do BMG? Eu quero ver a diferença que existe, qual foi o prejuízo, ou a lucratividade do funcionário pela aquisição desses empréstimos. Eu acho que tudo isso é importante para nós que somos representantes públicos, para que possamos estar conscientes das operações que acontecem aqui em nosso território, porque somos representantes desta sociedade.

Então, é uma conclamação que eu faço, Sr. Presidente: esta Casa, que tem, nos seus integrantes, os representantes da nossa sociedade, deve estar atenta, porque isso pode estar ligado ao processo de corrupção que está sendo investigado em todo o País, envolvendo o Partido dos Trabalhadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, nós estamos passando por um momento extremamente difícil em que a Nação toda se volta para os acontecimentos das CPIs na Câmara Federal. E não poderíamos ficar alienados, Ver. Todeschini. Nós, ontem à noite, como todos os Vereadores, ficamos na Internet procurando informações, e eu fui até o site do PT para ver o que teria lá, qual a argumentação, o que nós teríamos de defesa. E li algo muito importante, datado de 1º de julho de 2002, retirei ontem, ainda consta no site: “Por um Brasil decente”, um compromisso do Presidente, do então candidato Lula da Silva. E diz o seguinte, Ver. Luiz Braz (Lê.): “O Brasil caminha para um importante momento histórico, dentro de pouco mais de três meses vamos escolher o próximo Presidente da República. Neste final de semana realizamos a nossa convenção nacional e selamos alianças políticas que nos dão enormes chances de vencer as eleições, governar bem e mudar o Brasil (PT, PL, PCdoB, PCB e PMN). Alianças que têm por base um programa de Governo para resgatar as dívidas sociais fundamentais que o nosso País tem com a grande maioria do povo brasileiro. O candidato a Vice-Presidente na minha chapa será o Senador José Alencar, do PL de Minas Gerais, homem íntegro, empresário bem-sucedido, que veio de baixo, como eu, defensor da indústria nacional e das mudanças que nós vamos fazer no Brasil. Vamos ganhar para enfrentar e resolver problemas seculares do nosso povo. Vamos acabar com a fome de cerca de cinqüenta milhões de pessoas. E isso não é pouco nem fácil de fazer. Mas nós temos um compromisso de vida com esse objetivo. O Brasil precisa resgatar a dívida social que tem com a comunidade deste País. Precisa resgatar a dívida social que tem com quase quinze milhões de portadores de deficiência; com a grande maioria das nossas crianças e adolescentes que estão sem futuro; com os aposentados, homens e mulheres que trabalharam 35, 40 ou 50 anos, que estão esquecidos. Vamos ganhar as eleições para resgatar a dívida com os trabalhadores sem terra, para fazer uma verdadeira reforma agrária, negociada e pacífica em nosso País. Para defender a multifuncionalidade da agricultura familiar, que é capaz de simultaneamente gerar mais empregos, produzir alimentos de qualidade, preservar o meio ambiente e fixar o homem em sua terra natal. Nós vamos fazer uma campanha para ganhar as eleições. Quando digo que quero um Brasil decente é porque a palavra decente resume tudo em que acredito, tudo de que o nosso País precisa e tudo que o nosso povo mais espera: um emprego decente, um salário decente, uma casa decente para que possa criar seus filhos de forma decente e viver em paz uma vida decente. Um Brasil decente é um Brasil democrático, com participação social cada vez maior. Querer um Brasil decente significa construir um Brasil de que a gente se orgulhe cada vez mais, um Brasil soberano, respeitado internacionalmente, que defenda os interesses do nosso povo, como muitos outros países defendem seus próprios interesses. Um Brasil onde todos os cidadãos, homens e mulheres, possam sonhar, crescer e melhorar de vida. Querer um Brasil decente significa querer um Brasil onde a corrupção seja combatida de verdade e onde as denúncias sejam apuradas de forma rigorosa, séria e isenta. Onde os culpados sejam punidos de forma exemplar, pouco importando se estão perto ou longe do Governo. Significa um Brasil que não condena inocentes nem deixa os culpados impunes.

Vou terminar dizendo que, se eleito, após escolher os meus Ministros, vou levá-los para conhecer o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais... “

Este, desses compromissos todos, foi o único a que ele atendeu. Vou terminar ainda citando o livro do Duda Mendonça, numa matéria feita na campanha eleitoral de televisão do Presidente Lula, em que aparecem os ratos comendo a bandeira do Brasil. E o Duda diz o seguinte: “... Quando comecei a criar para o PT a campanha contra a corrupção, eu já estava decidido a dar um choque. Uma porrada mesmo... Dezenas de ratos roendo vorazmente a nossa bandeira, arrastando-a para o buraco. Nenhuma palavra, nenhum texto, nenhuma explicação. No final, apenas uma frase: ‘Ou a gente acaba com eles, ou eles acabam com o Brasil.’ E a assinatura: ‘Xô, corrupção - uma campanha do PT e do povo brasileiro.’ Apresentei ao Lula, Mercadante, Zé Dirceu, Genoíno, Oséas e João Paulo. A decisão foi: ‘Vamos colocar no ar’.”

Agora eu digo: traidores. Assim, Lula e a cúpula do PT autorizaram Duda Mendonça a enganar o povo brasileiro, comprometendo-se a acabar com a corrupção. Assim, Lula e a cúpula do PT mostraram ao provo brasileiro o seu próprio auto-retrato: ratos... corruptos...

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que nos assistem aqui na Casa e também através da TV Câmara, em primeiro lugar, gostaríamos de lamentar a demissão, prevista para as próximas horas, do Ministro Olívio Dutra, ex-Governador do Estado, que vinha realizando um trabalho extremamente sério no Ministério das Cidades, o qual nós tivemos a oportunidade de acompanhar como membro do Conselho das Cidades. Isso acontece inclusive às vésperas da 2ª Conferência Nacional das Cidades, que está em desdobramento em todo o Brasil. Lamentamos o verdadeiro desmonte que o Ministério das Cidades, a partir da demissão do ex-Governador Olívio Dutra, deve sofrer. Sabemos de centenas de pessoas que vinham desempenhando um trabalho extremamente importante à frente do Ministério e que, desconformes, deverão entregar os cargos. E lamentamos também que esse Ministério esteja sendo entregue ao setor mais fisiológico da Câmara Federal, por indicação do seu Presidente, Severino Cavalcanti, do PP. Não nos parece que isso contribua para que o Governo Lula avance no enfrentamento da crise por que hoje, infelizmente, o País passa.

Queremos também registrar o retorno do nosso Deputado Federal Aldo Rebelo, que foi Ministro da Articulação Política para a Câmara Federal, depois de um trabalho reconhecido por todas as Bancadas do Congresso Nacional pela sua retidão, amplitude, competência. Uma nota do meu Partido deixou claro que essa função nunca foi um pleito do PCdoB; foi uma indicação e um pedido do Presidente Lula para que déssemos um dos melhores quadros do PCdoB para auxiliar o Governo, e lá cumpriu, muitas vezes até, uma série de tarefas contra opiniões do nosso Partido, mas que, como representante do Governo, tinha de cumprir no Ministério. Nós parabenizamos o nosso Deputado Federal Aldo Rebelo, que cumpriu, com grande honra e lealdade, as suas funções no Governo Federal.

Queremos, em terceiro lugar, chamar atenção a um fato para o qual amplos setores têm feito uma cortina de silêncio, mas que é extremamente significativo, Ver. Bernardino: da hipocrisia das nossas elites. A Polícia Federal, em apoio a uma solicitação da Receita Federal e do Ministério Público, fez a chamada Operação Narciso, contra as Lojas Daslu, loja das socialites, loja das elites deste Brasil, cumprindo ordens em relação às denúncias de ampla sonegação fiscal, formação de quadrilha e falsificação de documentos. Essa loja, que em poucos anos se transformou numa potência econômica, falsificava documentos de importação, chegando ao ponto, Ver. Adeli Sell, de colocar em vestidos importados que oficialmente custavam 25 reais, Ver. Elói Guimarães, um valor acima de cinco mil reais, mostrando um subfaturamento nas importações, e não houve a venda pelo preço real. Isso já havia sido detectado no começo do ano, no Aeroporto, com uma investigação que prosseguiu inclusive com essas pessoas da loja.

Pois bem, como reagiram a Fiesp, o Senador ACM, do PFL; o Sr. Jorge Bornhausen, Presidente do PFL; o Sr. Abílio Diniz, do Grupo Pão de Açúcar? Tiveram reações iradas contra o cumprimento da lei. Se alguém rouba uma galinha por extrema necessidade, Ver. Bernardino, é algemado, preso. Se forem pessoas do povo, estes serão presos; mas, quando pessoas da alta sociedade são pegas com a “mão na massa”, aí é um ataque ao Governo! Está havendo uma transgressão da lei, quando do cumprimento de uma ordem judicial, pois essas pessoas foram investigadas e detidas. É importante registrar que muitos falam - as elites -, Ver. Dib, no combate à corrupção. Mas, evidentemente, a sua história é de sistemática corrupção e roubo ao Erário deste País e de desvio de recursos públicos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, o tempo de V. Exª está encerrado. O Ver. Raul Carrion continua com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Queríamos também, Verª Neuza Canabarro, parabenizar a Petrobras, que estava para ser privatizada durante o “reino do tucanato” e que subiu 19 posições no ranking das maiores empresas do mundo, tornando-se a 125ª empresa, superando gigantes como a Microsoft, a Coca-Cola e tantas outras.

Aproveito o ensejo, Verª Neuza Canabarro, para contestar a colocação de V. Exª no sentido de que o Governo Lula não vem cumprindo absolutamente seus compromissos. Quero lembrá-la, Verª Neuza Canabarro, de que, quando o Governo Lula assumiu, o País estava concluindo a sua privatização, sendo que uma das próximas seria a Petrobras, que está hoje demonstrando recordes, conseguindo a auto-suficiência. Depois o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios. O Governo Lula comprometeu-se em suspender as privatizações, e as privatizações pararam. O Brasil, Verª Neuza Canabarro, marchava para se tornar, juntamente com a América Latina, uma colônia dos Estados Unidos por intermédio da incorporação à ALCA. O dia 1º de janeiro de 2005 era a data fatídica para que o Brasil ingressasse na ALCA, Ver. Todeschini. E o Governo Lula, junto com o Movimento Popular, bloqueou a ALCA. Vossa Excelência esqueceu detalhes que nem esse das privatizações, detalhe que nem esse da questão da ALCA.

Mas vamos além. O Ver. Pedro Américo Leal, seu pai, Verª Mônica Leal, Major-Coronel, juntamente comigo, defendeu a Moção de protesto - e nós a aprovamos nesta Casa - contra a entrega da Base de Alcântara, que ia ser transformada em território norte-americano, onde o brasileiro não entraria sem a autorização norte-americana, a ponto de, nos debates do Congresso, alguém perguntar: “E se for o Presidente da República? Poderá entrar na Base de Alcântara, entre aos americanos?” A conclusão é de que não entraria. Pois bem, uma das primeiras medidas do Governo Lula foi desfazer esse acordo.

O Governo FHC pretendia também que o art. 618 da CLT fosse modificado, autorizando que um mero acordo entre um sindicato trabalhista e a patronal desconstituísse os direitos garantidos na CLT. A primeira medida do Governo Lula foi a retirada desse Projeto.

O Brasil passou a ter novamente uma política industrial, passou a ter uma política de ciência e tecnologia, passou - Verª Neuza, que talvez não tenha estudado essa realidade - a enfrentar a articulação no mundo, com a China, com a Índia, com a Rússia, com o Oriente Médio. Retomou o Mercosul, criou a Comunidade das Nações Sul-Americanas e, com isso, já no segundo ano do Governo Lula, apesar da destruição econômica que o “tucanato” fez ao nosso País, o Brasil passou a ter um crescimento na ordem de 5%. Passou a ter, Verª Mônica, nos últimos anos, um superávit que, no primeiro ano do Governo Lula, na Balança externa, foi de mais de 20 bilhões de dólares; no segundo ano, 29 bilhões de dólares; neste ano, deve chegar na ordem de 35 bilhões de dólares. Mas isso não é nada. É pouco, muito ainda deve ser feito, mas, perto da destruição que as elites dominantes durante o período do neoliberalismo neste País fizeram, foi um avanço enorme.

Nós, do PCdoB, queremos que o nosso Governo avance muito mais, diminua a taxa de juros, que hoje está em 19,5%, mas, quando o Tucano saiu, era de 26%! Queremos que o superávit diminua para que haja mais investimentos em infra-estrutura, para que o País se desenvolva em um ritmo permanente. Mas antes não desenvolvia, Verª Neuza Canabarro; hoje é de 5%, este ano foi de 3,5% a 4,5%, aquém do que o necessário, mas um avanço enorme em relação ao período anterior. Queremos também uma diminuição do nível tributário; no início da experiência neoliberal de Collor, os tributos no Brasil eram 25%, Verª Neuza Canabarro. E, quando saiu o neoliberal-mor, Fernando Henrique, já eram 35%! O Governo Lula ainda não conseguiu diminuir, mas estabilizou o nível tributário deste País.

Concluo dizendo que muito ainda tem de ser feito, e, certamente, a tentativa de desestabilizar o Governo a partir de erros de pessoas que participam do Governo Lula tem a ver com essas mudanças que o País trilha e que irá trilhar ainda mais. Porque, se o Governo Lula estivesse servindo às elites, como dizem alguns, não haveria toda essa tentativa de desestabilizá-lo. É porque o Governo Lula iniciou, recém, as mudanças. E muito mais terá de ser feito, porque as elites se levantam para tentar desestabilizá-lo. Mas o povo brasileiro dará a resposta. Aliás, apesar dos equívocos de pessoas que devem ser punidas - e ninguém como o PCdoB exige tanto a punição dos corruptos -, o povo brasileiro reconhece as mudanças do Governo Lula, e as pesquisas mostram que o Lula seria reeleito hoje e que o povo quer as mudanças no País! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Vereadoras Mônica Leal, Clênia Maranhão, nós voltamos a esta tribuna para esclarecer aos nossos telespectadores que as colocações do Ver. Raul Carrion são equivocadas, ele se referiu, a todo momento, ao que disse esta Vereadora. Esta Vereadora não esqueceu; esta Vereadora acessou ontem o site do PT e pinçou o compromisso, que continua lá. Quem esqueceu de retirar do site esse engodo, que é o compromisso do Governo Lula, foi o PT. No livro do Duda Mendonça está a bandeira sendo roída pelos ratos e a campanha do PT pela Presidência da República. (Exibe documento.)

Ver. Raul Carrion, nós temos uma forma de pensar completamente diferente. Eu sou uma mulher gaúcha, lá da Fronteira, de Livramento, onde nós enfrentamos, com muita coragem, com muita garra e com muito brio, o que nos está sendo imposto. E vou-lhe dizer mais: nós não somos de ficar saindo do mérito da questão. Aqui, Ver. Carrion, o que está sendo feito é o julgamento da roubalheira ocorrida dentro do Governo. Querer justificar o que está acontecendo dizendo que os outros também roubaram é um escárnio perante a opinião pública. O caixa-dois existe; então que se denuncie. Agora, o fato de os outros terem roubado dá direito ao Partido dos Trabalhadores de também roubar?! Partido esse que era detentor da ética e da moral!

O PT, quando nós estivemos no Governo, moveu uma Ação Popular contra esta Vereadora, na época Secretária da Educação, em função da reforma de um banheiro no valor de seis mil reais no Palácio Piratini com licitação, com recursos do Governo do Estado?! E eu não venho aqui trazer isso. O que eu quero lhe dizer é que nós estamos discutindo as denúncias, a existência do “mensalão”, de compra de Deputados. Se quiséssemos discutir, nós diríamos, Ver. Carrion, que as pesquisas que apontam o Lula como sendo o preferido, que o apontam como tendo respaldo popular, foram feitas pelas empresas do Marcos Valério.

Eu queria lhe dizer que a Base de Alcântara estava sendo administrada pelos Estados Unidos e, no Governo Lula, passou para os russos. Então, não vamos entrar nesse assunto. O mérito da questão, neste momento, é o que as CPIs estão enfocando, e o PT terá de responder por isso. Pagava Deputados! Comprava votos! E o esquema montado é muito pior do que o esquema do Collor. Vejam bem, o Marcos Valério fazia empréstimos em bancos - isso é lavagem de dinheiro - e os passava para alguns beneficiados. E o que ele apresenta? Ele apresenta nada mais, nada menos do que os seus compromissos, os seus contratos com os Correios, os seus contratos com o Governo. Isso não é nada mais do que a propina que ele está dando para o Partido dos Trabalhadores, e é isso que o PT vai ter que provar.

E não digam que há blindagem para o Presidente Lula, porque, se me disserem que o Presidente Lula não sabe nada, ele é um alienado, incompetente, e eu tenho razão de nunca ter votado nele, porque partia do seguinte: para um caixa de supermercado, é necessário o ensino médio; eu não voto num Presidente da República que vai chegar lá e não vai saber o que fazer. É o que ocorreu; está lá alienado, não sabe de nada, mas o seu filho tem uma empresa financiada pelo Banco do Brasil com cinco milhões de reais, o que qualquer um de nós conseguiria do Banco do Brasil. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu retomo o assunto do ITBI. Eu preciso aproveitar todos os espaços que me são permitidos para divulgar a importância do nosso Projeto do ITBI. Tenho sido procurado principalmente por aquelas pessoas que compraram imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação e que não fizeram a sua transferência, porque, na transferência da titularidade, o agente financeiro atualiza a prestação. Isso vem de muitos e muitos anos. Então, as pessoas, na sua grande maioria, quando compram um imóvel já financiado, não fazem a transferência, porque, se pretenderem fazer essa transferência, terão que apresentar o cadastro, fazer algo como se fosse um refinanciamento, uma atualização das prestações. Por isso, as pessoas acabam não fazendo essa transferência, deixando o imóvel com o nome do antigo proprietário e seguindo o seu pagamento. No final do contrato, aí, sim, há necessidade da transferência, da escrituração.

E, senhores e senhoras, há a exigência do pagamento do ITBI à vista, que, na verdade, não será pelo valor que ela pagou, pelo valor que ela negociou, e sim pelo valor avaliado pela Prefeitura. Eu volto a registrar aqui: na sua quase totalidade, essa avaliação é feita por um valor bem superior ao da compra. Daí a importância do parcelamento do ITBI, e este Vereador se preocupou em deixar que a transferência, a autorização para a feitura da escritura pública aconteça lá na última parcela do pagamento do ITBI, para dar garantia à Fazenda Pública, para que o Prefeito e o Secretário da Fazenda fiquem tranqüilos. O nosso Projeto prevê essa condição e também o parcelamento em até doze vezes, com regramento por Decreto do próprio Prefeito. Então, feito novamente esse apelo, esperamos ver esse Projeto no início do mês de agosto aprovado.

Aqui na Casa, eu faço parte da Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão presidida pelo nosso querido Ver. Ervino Besson. Vou fazer aqui, de público, uma denúncia, porque isto está acontecendo comigo. Na minha vida privada, particular e profissional, mantenho um contrato empresarial de telefone celular com a empresa Vivo. Eu estava usado mais esse telefone, porque as pessoas me conhecem, têm esse número; eu não tenho usado o telefone aqui da Casa, pois tenho telefone celular que me é de direito, inclusive todos nós aqui usamos telefone celular. Aqui está o aparelho. O meu telefone particular, do contrato empresarial que mantenho com a Vivo, estragou. E o que aconteceu? Faz 48 horas que estou pedindo pelo amor de Deus que eles instalem um Siga-me do meu aparelho estragado para esse aparelho, porque não tenho condições de fazer o procedimento para instalar o Siga-me, já que o aparelho não está funcionando. Como o aparelho está estragado, eu não consigo. Já liguei mais de vinte vezes, e eles não fizeram até agora.

E mais grave ainda: eles não têm um aparelho para me fornecer! A empresa Vivo não tem um aparelho. Disseram-me que pode demorar de quinze a vinte dias! E os senhores sabem com quem eu falo? Com o 0800 e com um sujeito que dizem que é o responsável pelo meu contrato perante a Vivo, mas eu não sei qual é a responsabilidade dele.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me somar a sua denúncia, porque tive também o meu telefone particular clonado em dezembro. Já que não resolveram o problema, eu paguei as contas que não tinha de pagar e pedi o desligamento, a ruptura do contrato, há mais de 30 dias, mas até hoje o meu telefone continua funcionando. Ou seja, quando quero ligar, eu não consigo porque está clonado, mas ainda recebo naquele telefone. Eu já anunciei para todo o mundo a mudança do meu telefone.

É um escândalo. Nós temos que abrir uma Comissão, ou tratar diretamente nesta Comissão o caso dessa empresa. Como disse uma pessoa que me escreveu um e-mail, o nome não é Vivo, é “Morto”.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu quero então reafirmar esse pedido, tenho certeza de que o Presidente da nossa Comissão é sensível a esta questão e vai trazer esse assunto para que possamos discutir, e não é porque este Vereador está sendo lesado; eu estou sendo lesado, eu estou tendo um prejuízo, mas, se acontece comigo, como disse o próprio Ver. Adeli, isso está acontecendo com toda a população, e nós precisamos fazer com que essa empresa respeite os clientes. Agora, confirma-me aqui o Ver. Todeschini, ele também tem problemas semelhantes.

Então, caro Presidente, isso é um problema muito sério, porque hoje não se consegue mais falar com as pessoas responsáveis; nós falamos através de um telefone 0800, e é muito complicado. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de passar a palavra ao próximo orador, nós queremos registrar a visita à Casa do Dr. Luiz Alcides Capoani, bem como a do engenheiro Ibá Ilha Moreira, filho do General Ibá Ilha Moreira, que vêm à Casa convidar os Vereadores e as Vereadoras para a posse na presidência do IPEA - Instituto de Perícias e Engenharia e Avaliações do Rio Grande do Sul -, gestão 2005/2006. A solenidade comemorativa da posse da Diretoria será no dia 1º de agosto de 2005, às 20h, na sede social do Grêmio Náutico União, sede Alto Petrópolis, Av. João Obino nº 300, Porto Alegre. Receba o Dr. Luiz e o Dr. Ibá as nossas homenagens e saudações.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicações de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, durante muito tempo o PT e seus aliados se construíram e se fortaleceram em cima de sofismas, de mentiras, de engodos, levando a população brasileira a pensar que apenas uma camada da população, a que se concentrava dentro do PT, tinha o patrimônio da honestidade, da decência. Quando eu ouço essas mentiras, esses engodos, eu não consigo me calar, Ver. João Dib, eu tenho que vir a esta tribuna para responder.

Eu ouvi do Ver. Raul Carrion que, em uma determinada unidade militar, antigamente só podiam entrar americanos e que agora ela está completamente livre, porque o PT assumiu. Eu gostaria que qualquer brasileiro fizesse o teste e visse se consegue entrar lá. Mais do que isso, há bem pouco tempo - e a minha memória é muito viva -, em um acidente que não foi explicado, uma explosão, todos os técnicos daquela unidade morreram, todos eles! Um acidente que foi muito pouco divulgado. E sabe quem estava nos postos-chaves, Ver. João Dib, lá em Alcântara? Os russos. Tiraram os americanos. Agora devem estar lá venezuelanos, cubanos, devem estar todos aqueles que são aliados do Governo Lula.

Eu sou partidário de que o Brasil deva ser dos brasileiros, eu não sou partidário de que os americanos devam tomar conta de Alcântara, ou tomar conta da Amazônia, ou ficar em qualquer setor da sociedade brasileira como grandes lideranças - eles são bons visitantes, bons investidores, mas nada mais do que isso. Agora, eu também não sou favorável a que os russos, os venezuelanos, os cubanos possam entrar aqui e ser os grandes líderes da nossa sociedade. Há bem pouco, Ver. João Dib, houve uma grande luta liderada por Vereadores, Deputados, por Senadores, ligados aos Partidos de esquerda, que queriam que os médicos que se formavam em Cuba - e que não são de boa qualidade - pudessem vir para o Brasil, mas sem fazer nenhum tipo de prova, simplesmente para assumir aqui as suas funções. Sabiam disso? Os brasileiros têm que fazer! Todos os outros povos têm que fazer, mas eles queriam que os cubanos viessem para cá e assumissem! E eu quero que alguém me prove que algum médico formado em Cuba é superior aos médicos formados aqui no Brasil! Eu quero que alguém me prove isso! Nenhum médico formado em Cuba é superior ou recebe os ensinamentos que os médicos formados no Brasil recebem. É verdade!

E, se vocês estão tão contentes com Cuba, vão para lá! Vão para lá, mas não tragam os cubanos para cá para tomarem conta do Brasil! Não tragam os russos para tomarem conta de Alcântara, dizendo que agora Alcântara é livre! Não matem os nossos técnicos, simplesmente para tomarem conta de Alcântara. Sabem quantos técnicos foram mortos lá, gente de alta qualidade? Quatorze técnicos foram mortos em Alcântara, de alta qualidade, além de outros funcionários que foram mortos nas explosões provocadas em Alcântara, que até agora não foram explicadas. Até agora não foram explicadas!

E as mentiras que foram contadas para que esses Partidos pudessem se tornar fortes?

E quero aqui fazer um desafio mais uma vez, porque me agrada fazer este desafio: qual é a sociedade comandada pelos comunistas em que alguém tem direito à voz, em que alguém tem direito à liberdade? E como é que os comunistas vêm no nosso País dizer que aqui os brasileiros não podem mandar, eles é que são os divinos aqui?

Eles têm direito a tudo aqui, só que lá onde eles mandam ninguém tem direito a nada! Só que não vai ser com o meu silêncio que vai acontecer isso! Não vai ser com o meu silêncio, de forma nenhuma, porque, afinal de contas, mais uma vez, Ver. João Dib, eu vou voltar a declarar: eu sou extremamente brasileiro; o Brasil é dos brasileiros, e eu vou sempre lutar para isso. Os que acham que o Brasil é dos cubanos, por favor, vão para Cuba; os que acham que o Brasil é dos russos, por favor, vão para a Rússia; os que acham que o Brasil é dos americanos, que vão para os Estados Unidos. O Brasil é dos brasileiros, para isso que eu vou lutar! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é muito difícil nós conseguirmos, como representantes de um Parlamento local, de uma Câmara de Vereadores, acompanhar o conjunto dos fatos políticos que interferem na nossa Cidade, fatos políticos externos ao nosso Município, porque o cotidiano de um Parlamento Municipal é extremamente absorvido pelas demandas da sua população. Eu sempre digo que o Vereador é o político mais próximo do povo, e, como políticos que vivenciam o cotidiano de uma Cidade, normalmente o nosso dia-a-dia é voltado ao atendimento das demandas da população que chega nos nossos gabinetes, que freqüenta as comissões técnicas de trabalho, que demandam a nossa presença nas comunidades, nas atividades, nas construções coletivas das instituições públicas, das ONGs.

No caso de Porto Alegre, uma Cidade com enorme pujança, com enorme efervescência de atividades, tudo isso faz com que a nossa militância, a nossa ação política, a nossa ação parlamentar seja muito tomada e enriquecida pelo conjunto das instituições, quer sejam sindicais, comunitárias, ambientais, culturais, femininas, que trazem o seu aporte e a sua contribuição, as suas sugestões e as suas reivindicações. Porém um Município como Porto Alegre, em um momento histórico como o que nós vivemos, nessa etapa do processo histórico, onde as comunicações são instantâneas, são imediatas, tudo isso nos reporta a uma necessidade de compreender o quadro político, de acompanhar os desdobramentos das políticas culturais, econômicas, sociais em nível do Estado e em nível nacional.

Evidentemente, o estado de calamidade que está vivendo o Brasil, do ponto de vista da ética, as sucessivas e gravíssimas denúncias éticas... Inclusive nós entramos no plenário para trabalhar e, quando saímos, algumas horas depois, já estamos desatualizadas e desatualizados, tendo em vista o volume de denúncias que se acumulam nas diversas CPIs já criadas ou em processo de criação no Congresso. Elas nos demonstram, infelizmente, uma enorme rede de corrupção que não apenas ocupou os principais Ministérios e os principais personagens públicos do Governo Federal - e infelizmente também uma parcela do Congresso brasileiro -, mas também espaços empresariais de várias regiões do País. Acho que tudo isso tem voltado as nossas atenções para a cobrança de um novo Estado de moralidade pública, e essa realidade tem, inclusive, feito com que nós não tenhamos o tempo necessário para avaliar o cenário político internacional e as causas das suas enormes tensões políticas, cenário esse aguçado, fundamentalmente, nesses últimos três anos, por uma guerra no Oriente Médio, pela intervenção num país que produzia petróleo, e as suas crianças e os civis são vítimas desses processos de ocupação.

Hoje, pela manhã, nós tivemos novos fatos impressionantemente tristes na cidade de Londres. Há poucos minutos, novos trens foram vitimados por bombas caseiras, e eu penso que essa é a demonstração da permanência de uma triste forma de resistência, indefensável, mas que se coloca hoje, infelizmente, em vários países do mundo.

Eu não tenho tempo de prosseguir nessa análise; por isso, Sr. Presidente, peço tempo de Liderança para poder dispor de mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Sr. Presidente.

Então, esta crise brasileira precisa evidentemente ser enfrentada, apurada, sem nenhuma tergiversação, sem “panos quentes”, sem nenhuma complacência, para que possamos dar um salto de qualidade ética e de desenvolvimento neste País.

Acho muito importante também que, neste mês, pudéssemos dedicar alguns minutos do nosso debate a analisar que tipo de sociedade é esta, pois, apesar do seu enorme desenvolvimento científico, tecnológico, não tem sido capaz de preservar os valores mais originais, mais nativos, mais inerentes à condição humana, que são o respeito às diversidades, às diferenças. Que tipo de sociedade é esta? O que contribui para fazer desta sociedade uma sociedade que elege Governos que colocam os interesses das empresas petrolíferas e a defesa dos interesses monetários acima dos interesses da soberania dos povos?

Eu acho que esse tipo de sociedade infelizmente vigente no século XXI, fortalecida pelo fim da polarização política das grandes potências, tem não apenas colocado em risco países que são ocupados, invadidos, massacrados, mas, no processo de globalização, também coloca em risco o conjunto do planeta, não apenas com relação ao risco dos mísseis, das investidas bélicas, dos massacres, das bombas, mas porque desconstitui um processo de debate político da sociedade, pelo menos nos segmentos da sociedade que procuram avançar no processo civilizatório, na parcela da sociedade que ocupa o seu tempo na construção de uma luta pela paz, pelo respeito, pela preservação de valores positivos.

E talvez exatamente porque, nessa etapa da história, isso tudo tenha sido relegado a segundo plano tem havido o surgimento de justificativas falsas para ações abomináveis. E o mais grave é que nós prosseguimos convivendo com a miséria, com o abandono, com a prisão ilegal de Guantánamo, com os bombardeios a populações civis, com o estupro em massa de mulheres de cidades invadidas... Tudo isso faz com que pareça que a corrupção seja uma coisa menor, parece que isso faz com que o respeito ao outro seja uma coisa do passado.

Então, eu acho que, neste mês de julho, quando o espaço de debate se coloca com mais possibilidade neste Parlamento, não é demais reafirmar que essa nova sociedade civilizatória, respeitosa, constrói-se na luta política dos grandes países, na mudança dos sistemas políticos baseados nos financiamentos dos armamentistas; coloca-se na construção de uma grande rede global que possa edificar, na base da solidariedade, do respeito, da ética, da luta contra a desigualdade, o objeto da sua ação, a sua missão. Penso que esse é um debate que não aparece concretamente, que é subjetivo, mas que é inalienável, intransferível e imprescindível.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pergunto se alguém neste plenário não tem telefone celular e telefone fixo. Posso perguntar para todos os servidores da Casa se eles não têm telefone celular, se não têm telefone fixo. E eu tenho certeza que cem por cento dirão que têm. Agora, se eu fizesse essa pergunta há alguns anos, a grande maioria diria que gostaria de ter. Mas eu não compreendo, às vezes, os pronunciamentos que são feitos nesta tribuna. E presto atenção a eles.

O aumento da balança comercial favorável ao Brasil, nos últimos anos, é muito importante, mas eu gostaria de dizer que uma parte desse aumento na balança comercial se deve à Embraer. A Embraer, uma empresa do Governo, somava déficit para o Governo, portanto para o povo brasileiro, e, agora, ela traz dólares para o Brasil. Mas o patriota do Presidente da República não hesitou em gastar 60 milhões de dólares, mais ou menos, para ter o seu avião. O que diferencia o seu avião do avião brasileiro, da Embraer, que compete com o mundo e vende para os Estados Unidos, é que a autonomia de vôo de um era de 11 mil quilômetros e do outro era de 9 mil; o nacional era de 9 mil, mas xeique e outros tantos desse mundo têm os aviões da Embraer, que são muito bons. Há linhas de vôo nos Estados Unidos ligando cidades com aviões da Embraer, e o nosso nacionalista Presidente prefere voar com o air bus, com seus milhões de dólares. Esse é o fascínio do poder, é o fascínio de quem não teve nada ontem, mas que viveu sempre fumando bons charutos cubanos, com seus filhos bem orientados, com tudo pago, sem saber da onde vinha, por isso ele não usou a Embraer, fazendo propaganda do seu povo, da sua Nação. Ele preferiu prestigiar os estrangeiros.

Eu já disse que o Regimento Interno foi feito pelos Vereadores, e o art. 100 diz que o Prefeito pode mandar, a qualquer momento, Mensagens Retificativas. Mas eu sou daqueles que cobra, então quero dizer à Administração atual que, na forma do art. 119, o Poder Executivo publicará até 28 dias após o encerramento de cada mês as Contas dos balancetes; e a Prefeitura está fazendo isso, e muito bem. No dia 1º de agosto, eu me proponho aqui a analisar o comportamento do Orçamento da Prefeitura nos seis primeiros meses, que vai muito bem, não fora aquela Receita de capital que, sempre nos dezesseis anos que estiveram na Prefeitura, faziam colocar para que fosse possível ter um equilíbrio no Orçamento. Nunca se realizou a Receita de capital, e não vai ser por milagre agora.

Mas eu também quero dizer ao Poder Executivo que ele deve encaminhar à Câmara bimestralmente demonstrativo do fluxo de caixa de ordem da Administração Centralizada e da Administração autárquica. E quero também dizer - e isso não foi feito nenhuma vez agora, e a Administração passada raras vezes fez - que o art. 125 da Lei Orgânica diz que os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados. Também deve incluir nessa obrigação as despesas do Poder Executivo e da Câmara com jornais próprios, boletins e outras formas de publicidade e propaganda impressa, eletrônica, cinematográfica e audiovisual, produzidas e executadas por terceiros para órgãos da Administração direta e indireta. Não se pode fazer publicidade de Porto Alegre fora de Porto Alegre, na maior parte das vezes. Na Administração passada, eventualmente a rádio de Guaíba fazia propaganda da Prefeitura de Porto Alegre; não é a Rádio Guaíba, é a rádio de Guaíba.

Portanto, Sr. Presidente, eu sou isento, eu quero as coisas certas, porque no mundo somente há dois caminhos: o certo e o errado. Vamos trilhar sempre o caminho certo, e todos vão viver muito bem. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna falar em Liderança, porque fiz uma denúncia há alguns minutos a respeito das dificuldades que venho enfrentando com o meu telefone celular. Posteriormente, veio à tribuna o Ver. João Antonio Dib, e eu não entendi direito, ele fez um comparativo de que até há alguns anos nós não tínhamos celulares e de que a maioria da população não tinha telefone fixo. Eu tenho a maior admiração por V. Exª, Ver. João Dib, que tem sido um grande professor para este Vereador, que é novo na Casa, ainda que, de vez em quando, não concorde com certos posicionamentos de V. Exª, mas isso é normal.

Na nossa infância, Ver. João Antonio Dib - e eu sou mais novo que V. Exª, mas não tanto - , nós usávamos conga, “guides”; acho que V. Exª se lembra disso. Na nossa infância, o transporte de Porto Alegre não era com os ônibus confortáveis que nós temos hoje. Eu também acho que o progresso veio, Ver. João Antonio Dib, e nos favoreceu, só que isso não nos tira o direito de reclamar. Nós não podemos permitir que essas empresas nos explorem.

 

(Manifestação do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCULO: Então, V. Exª está concordando comigo. Eu lhe agradeço, porque, da forma como foi colocado aqui, parece que eu deveria me calar perante uma irregularidade, porque, até então, nós não tínhamos todos os confortos que temos hoje. E V. Exª agora concorda comigo, então eu lhe peço vênia, porque V. Exª não complementou o seu discurso nesse sentido. Não é porque nós, hoje, temos condições de ter telefone e todos os funcionários desta Casa têm telefones... Que bom! Os camelôs têm telefones. Os índios que aqui estiveram reivindicando um local para morar, os índios que estão lá no Morro do Osso também têm telefones. Mas não é por isso que nós devemos abrir mão do nosso direito de reclamar. E os serviços, nesse sentido, estão sendo péssimos. Eu mesmo estou sendo prejudicado. E, mesmo usando, num segundo momento, a condição de Vereador, implorando para que fizessem um procedimento de Siga-me, para que as ligações que viessem a cair no telefone que está estragado pudessem ser recebidas no telefone desta Casa, eu até agora não consegui. Mas como nós não podemos reclamar? Então, eu venho reafirmar isso e fico contente que o Ver. João Antonio Dib esteja apoiando nesse sentido.

 

O Sr. João Antonio Dib: A privatização permitiu.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exatamente, a privatização permitiu. Eu até concordo que houvesse essa distribuição de telefones para todos os cidadãos. Agora, a privatização não permite que essas empresas privatizadas abusem, Ver. João Antonio Dib, dos nossos direitos de cidadãos.

E eu espero que o Vereador que preside a Comissão da qual eu faço parte, que é a Comissão de Defesa do Consumidor, aceite a nossa sugestão aqui, para que possamos trabalhar nesse sentido e dar uma cobertura à sociedade, porque, quando vim a esta tribuna, mais dois Vereadores citaram exemplos práticos das dificuldades que enfrentaram e que vêm enfrentando com essa empresa. Mas aonde nós andamos? E eu quero dizer que ouvi reclamações, depois que desci da tribuna, não apenas da empresa Vivo, mas das demais empresas também. Nós, cidadãos, temos hoje dificuldades de reclamar quando precisamos de desligamento, de religação ou de transferência de linhas telefônicas. Então, se temos nesta Casa uma Comissão que trata dos direitos do consumidor, nada mais justo e quase obrigatório que esta Comissão se posicione - e eu tenho a certeza de que o nosso Presidente Ver. Ervino Besson vai estar à frente deste trabalho -, para que possamos combater, mostrar a essas empresas que elas têm responsabilidade com a sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência do Canal 16 e público presente, aqui tenho uma notícia do Setor de Comunicação Social da Prefeitura, de 15 de abril, que diz o seguinte: “O Projeto Mutirão, da SMS, foi aprovado pelo Ministério da Saúde, sexta-feira, dia 8, destinando 4 milhões de reais para a realização de cirurgias de média complexidade.” Vejam como é importante, é uma vitória, sim, mas aqui com as contribuições do Governo Federal, do Ministério da Saúde, que aportou os recursos. E isso é muito bom para a Cidade, é muito bom para o Rio Grande, porque 60% dessas cirurgias foram feitas para pessoas de fora de Porto Alegre. Então, isso sim tem marca importante do Governo Federal, que garantiu os recursos.

A questão elencada pelo Ver. Luiz Braz sobre uma contribuição que o companheiro José Carlos dos Reis recebeu do BMG não tem nada demais; a contribuição é legal, está declarada. Qual é o problema, Vereador? O problema são os canais de desconto? São mais de trinta na Prefeitura, e eu vou citar dez: BMG, ASSEF, Banrisul, Aiamu, Cooperpoa - que é herdeira do Montepio -, Simpa, ATEMPA, Astec, Assespro e outras. Então, Vereador, fique tranqüilo, porque aqueles companheiros que receberam doações do BMG, ou das instituições... As contribuições estão declaradas na forma da lei, como prescreve e recomenda a Justiça Eleitoral. Então, não se preocupe com esse assunto.

Agora, eu queria corroborar um pouco e discutir a questão, pegando um gancho que levanta, de forma muito apropriada, o Ver. Bernardino, pois eu estou ingressando na Justiça, Ver. Bernardino, contra a Vivo também, porque em um mês eles tentaram me cobrar 370 mil reais a mais; eu reclamei, e eles viram que estava errado e acederam. No mês seguinte, no acesso à caixa de mensagens, depois de deletada, a mensagem retornava de três em três minutos, dia e noite, sem parar, gerando custos, e eles queriam me cobrar a conta. Eu cansei de reclamar e então deixei suspenderem os serviços e estou entrando na Justiça. A Vivo é campeã de reclamações, aqui no Rio Grande do Sul, de abusos contra os consumidores.

Mas quero fazer um gancho com isso porque é importante que se faça esse debate. Essa idéia que alguns querem passar de que só a privatização resolve os problemas é uma balela, isso é uma falsidade! Por quê? Porque se dessem as tarifas que deram para a telefonia, para a energia, para os setores, como estão dando para empresas privadas, com certeza o público teria feito mais e melhor, assim como quiseram fazer com, por exemplo, aqueles projetos de privatização da água, que diziam que nós éramos incompetentes para gerenciar serviços de qualidade em água e saneamento, Ver. Bernardino. E nós provamos por “a” mais “b” que somos muito mais competentes do que o privado para gerir esses serviços.

Então, se nós tivéssemos tarifas adequadas na telefonia, na geração de energia elétrica, em muitos setores da economia, dos serviços públicos, das estatais, nós teríamos mais Petrobras, nós teríamos mais empresas dessa qualidade e desse quilate que seriam líderes no mundo como assim era a Embratel.

Agora, o que não está dito aqui é que a privatização servia aos interesses escusos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do ex-Governador Antônio Britto e de toda essa gente que agora, com certeza, a CPI do Mensalão vai passar a limpo, porque ela vai tocar em assuntos que desde 1997 este Brasil merece saber. Aí, sim, eu creio que nós vamos ver a verdade, porque a verdade não é isso que a grande mídia tenta passar atacando 24 horas por dia o Partido dos Trabalhadores. Com a tranqüilidade e a seriedade necessárias, nós vamos fazer as averiguações, vamos fazer os processos, os julgamentos e as condenações que precisarem ser feitas e o cumprimento das penas que porventura forem necessárias. Não vamos aqui “passar em branco” aquilo que se fez de desmonte, de desnacionalização, de entreguismo no Brasil, e o Ver. Luiz Braz vem falar aqui que defende o Brasil. É bom que V. Exª o faça, porque o seu Presidente nos deixou na ruína. O Fernando Henrique Cardoso foi o pior Presidente deste Brasil; ele acobertou, sim, mais de vinte CPIs, como o Governador Geraldo Alckmin, que acobertou mais de quarenta CPIs em São Paulo. Isso vai ter de vir à tona, porque a verdade tarda, mas não falha, e aí vamos ajudar a passar o Brasil a limpo, o que se faz necessário de fato. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não temos mais oradores inscritos, e não há quórum para prosseguirmos a Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h53min.)

 

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